O filho maior de 18 anos tem direito à pensão alimentícia?
A súmula 358 do STF diz “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,...Leia mais
Pensão para maiores: até quando?
A Súmula 358 do STJ trata desse assunto. O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover,...Leia mais