Resumo das alterações promovidas na reforma trabalhista pela MP de Temer

Michel Temer assinou, na terça-feira 14/11/2017, uma medida provisória que volta a alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo, resumo das alterações promovidas na reforma trabalhista pela medida provisória publicada hoje:

– jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde.

– Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS.

– Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos.

– Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentacao, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanencia nas atividades.

– Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT.

– Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido.

– Ajuda de custo não se incorpora, desde que não exceda 50% da remuneração mensal.

– Incorporação da gorjeta seguirá critérios estabelecidos nas normas.

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