VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET

O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial. O prazo é de 07 dias e começa a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Também é importante mencionar que os valores pagos, caso o direito de arrependimento seja exercido, são devolvidos imediatamente ao consumidor, inclusive os gastos com o envio e devolução do mesmo. Ou seja, o fornecedor arca integralmente com os custos.